Associação D3 – Defesa dos Direitos Digitais arrasa Chat Control: «Viola claramente a Constituição»

Fonte: PCGuia (PT-PT)

A Iniciativa Liberal vai apresentar hoje, no Parlamento, uma proposta para que o Governo rejeite a chamada lei do Chat Control, uma medida que, a ser aprovada, permitirá às autoridades «varrer preventivamente todas as mensagens e ficheiros das comunicações privadas de todos os cidadãos», explica a Associação D3. Segundo esta proposta da UE, tudo poderá ser feito nas plataformas de mensagens como o Messenger (Facebook) ou o WhatsApp «sem suspeitas, sem processos criminais, sem mandados de um juiz». Assim, e de acordo com a Associação D3, esta medida é «inconstitucional». Para sustentar esta afirmação, esta entidade de defesa dos direitos digitais lembra o artigo 34.º da Constituição Portuguesa, que «garante a inviolabilidade das comunicações privadas dos cidadãos, proibindo expressamente toda a ingerência das autoridades públicas»; a única excepção é o «processo criminal». Ricardo Lafuente, presidente da D3, diz que não pode haver, sequer, discussão sobre a soberania nacional: «Não existe sequer debate sobre a constitucionalidade». O responsável lembra ainda a dificuldade em discutir as implicações desta iniciativa: «Sempre que apontamos a óbvia inconstitucionalidade da proposta, os defensores do Chat Control oferecem apenas silêncio em resposta, porventura na esperança de que a coisa possa passar despercebida e sem levantar grandes ondas». Neste momento, a D3 lembra que tem «havido um impasse no Conselho por existir uma minoria de países de bloqueio, que tem defendido a segurança das comunicações dos cidadãos»; para 12 de Setembro está marcada uma reunião do Conselho Europeu onde todos os Estados-Membros deverão «finalizar a sua opinião» sobre este tema.