Big techs criticam PL que fiscalizará concorrência no setor

As big techs criticaram o novo Projeto de Lei 4675/2025, que pretende fiscalizar a concorrência no setor e criar regras específicas para grandes plataformas digitais. A Associação Latino-Americana de Internet (Alai), que reúne empresas como Google, Meta, Amazon e TikTok, afirmou que a proposta gera distorções e insegurança para o ambiente de negócios no Brasil.

O texto, enviado pelo governo Lula ao Congresso, estabelece que empresas de tecnologia com receita superior a R$ 5 bilhões no Brasil, ou R$ 50 bilhões em escala global, passem a ser monitoradas pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Para isso, será criada a Superintendência de Mercados Digitais, voltada a analisar práticas consideradas de risco concorrencial.

José Cruz/Agência Brasil

A Alai argumenta que a medida altera de forma estrutural a política concorrencial do país. Para a entidade, não existem “mercados digitais” separados da economia, já que setores como agronegócio, varejo e serviços dependem de tecnologia em seus modelos de negócio. A criação de uma categoria regulatória autônoma, segundo a associação, pode abrir espaço para interpretações casuísticas e gerar insegurança jurídica.

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Obrigações e impacto no mercado

O projeto prevê ainda a possibilidade de impor obrigações especiais a plataformas consideradas de relevância sistêmica. Entre elas, estão exigências de interoperabilidade, portabilidade de dados, notificações de aquisições e relatórios periódicos de conformidade. O descumprimento poderá resultar em multas pesadas.

As críticas das big techs vão além da insegurança jurídica. A Alai considera que a proposta cria um regime regulatório preventivo oneroso, que substitui a análise baseada em evidências por imposições genéricas. Para a associação, isso pode aumentar custos, restringir a inovação e prejudicar startups e pequenas empresas que utilizam publicidade digital para competir em igualdade.

Comparação com legislações internacionais

O texto brasileiro se inspira em legislações estrangeiras, como o Digital Markets Act, da União Europeia. Porém, a Alai ressalta que esses modelos ainda não apresentaram resultados concretos e, em alguns casos, elevaram custos de compliance e atrasaram o acesso de startups a ferramentas de inteligência artificial. A entidade alerta que repetir esse caminho pode comprometer a competitividade local.

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Fonte: Adrenaline